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A seguir estão transcritas algumas das infrações da Tabela
de Distribuição de Competência dos Órgãos Executivos de Trânsito,
instituída pela Resolução nº 66 de 23 de setembro de 1998. |
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MUNICÍPIO
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Regras de Circulação :
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ultrapassagens proibidas pelas normas do CTB;
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velocidade diferente da máxima ou mínima permitida
para a via;
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transitar com o veículo em passeios, passarelas, ciclovias,
ilhas, refúgios, canteiros centrais, ajardinamentos,
divisores de pista de rolamento, marcas de canalização,
gramados, acostamentos, jardins públicos;
-
buzina prolongada e sucessiva ou entre 22h e 06h;
-
contra mão de direção em vias com sinalização de regulamentação;
-
retornos em locais proibidos pela sinalização ou em
desacordo com as normas do CTB;
-
avançar sinal vermelho, etc;
-
Parada em desacordo com a sinalização ou normas do CTB;
-
Estacionamento em desacordo com a sinalização ou normas
do CTB;
-
Carga e descarga em locais e/ou horários em desacordo
com a sinalização;
-
Carga superdimensionada e com excesso de peso;
-
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via
pública;
-
Bloquear a via com o veículo;
-
Transporte de pessoas, animais ou cargas nas partes externas
de veículos;
-
Transporte remunerado de pessoas e bens quando o veículo
não for licenciado para este fim;
-
Utilização da via:
-
competição esportiva sem autorização;
-
eventos sem autorização;
-
danos na via ou em equipamentos de sinalização, produzindo
fumaça, gases ou partículas acima do permitido pelo
CONTRAN, etc.
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ESTADO
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Documentação do veículo -registro e licenciamento. Porte
obrigatório;
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Documentação do proprietário condutor -carteira de habilitação,
autorização para condução de escolares. Porte obrigatório;
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Dirigir sob influência de álcool ou qualquer substância
entorpecente;
-
Condução do veículo em desacordo com as normas do CTB;
-
Conservação do veículo:
-
sem equipamentos obrigatórios ou equipamento em desacordo
com o estabelecido pelo CONTRAN;
-
com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, as placas,
violados ou com defeito no sistema de iluminação, de
sinalização;
-
com características, cor do veículo alterados;
-
com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas
pelo CTB;
-
com vidros total ou parcialmente cobertos por películas
refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas.
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MUNICÍPIO / ESTADO
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Disputar corrida por espírito de emulação;
-
Deixar o condutor ou passageiros de usar o cinto de segurança;
-
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente
quando solicitado;
-
Transportar crianças em veículo sem observância das normas
de segurança
-
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem
sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas
destinadas à passagem de veículos ou evadir-se para não
efetuar o pagamento do pedágio;
-
Transitar com o veículo com lotação excedente;
-
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando
a via pública, ou os demais veículos;
-
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar
capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção
e vestuário especificado pelo CONTRAN;
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Dirigir veículo usando fones nos ouvidos conectados a
aparelhagem sonora ou de telefone celular.
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