A notificação será considerada válida para todos os efeitos, porque cabe ao proprietário manter atualizado o seu endereço no DETRAN (Art. 282, §1º - CTB).

As notificações de infrações são enviadas para o proprietário do veículo cadastrado no DETRAN. No caso de venda, o proprietário antigo deve encaminhar ao DETRAN, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.
Da mesma forma, o novo proprietário tem a obrigação de, no prazo de 30 dias, solicitar ao DETRAN a transferência e emissão do DUT.

Pode apresentar o recurso de acordo com as alegações e meios de provas que possui. A legislação não determina prazo para a Imposição de Penalidade.

Não. A legislação não determina prazo para a Imposição de Penalidade.

Pode dar entrada de processo administrativo na SET, explicando a situação. A SET verifica a veracidade dos fatos.

A Defesa Prévia só deve ser apresentada quando o autuado tiver alegações e meios de provas que possam elidir a imputação de infração que lhe é feita.

- Com o recebimento da NAI - Notificação da Autuação de Infração, o proprietário ou o condutor do veículo legalmente cadastrado tem 30 dias para apresentar a Defesa Prévia.

- Os documentos exigidos são: requerimento dirigido a SET ou preenchimento de formulário padrão; cópias da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do Registro Geral - RG, do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, da Notificação da Autuação de Infração - NAI e documentos comprobatórios.

- A SET avalia a solicitação, deferindo ou indeferindo o pedido, conforme o caso. No caso de deferimento, o Auto de Infração de Trânsito será julgado insubsistente e arquivado. No caso de indeferimento, será emitida a Notificação de Imposição de Penalidade - NIP.

O Superintendente da Engenharia de Tráfego homologa o parecer da Comissão de Defesa de Autuação, designada através de Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

- Através do Diário Oficial do Município - DOM;
- Consulta à SET através dos telefones: 3172-8600/8646/8647/8648
- Entrando aqui com o número do processo.

O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias do recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade - NIP.

Com o recebimento da NIP - Notificação de Imposição de Penalidade, o proprietário ou o condutor do veículo apresentado tem 30 dias para entrar com recurso e/ou pagar o valor da multa.

O recurso à JARI só deve ser apresentado quando o autuado tiver alegações e meios de provas que possam elidir a imputação da penalidade aplicada.

Os documentos exigidos são: requerimento dirigido a SET, ou preenchimento de formulário padrão; cópias da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do Registro Geral - RG, do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, da Notificação de Imposição de Penalidade - NIP e documentos comprobatórios.

A SET instrui o recurso e o encaminha à JARI.

Sim, para a interposição do recurso em primeira instância não é exigido o pagamento da multa.

Sim, neste caso será devolvida a importância paga, atualizada por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Quando o recurso não for julgado dentro do prazo de 30 dias a contar de seu ingresso na JARI. O pedido de efeito suspensivo deverá ser dirigido ao Superintendente da SET.

Através do Diário Oficial do Município - DOM;

- Consulta ao atendimento da SET através dos telefones: 324-8600/8646/8647/8648
- Entrando aqui com o número do processo.

Após a publicação no Diário Oficial do Município - DOM do resultado da JARI, o recorrente terá 30 dias para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, juntando o comprovante do recolhimento do valor da multa e cópia do extrato da decisão da JARI. O recurso deve ser apresentado à SET para encaminhamento ao CETRAN.

Sim, o prazo é de 30 dias a contar de seu ingresso no CETRAN.

Poderá ser obtida nos locais de atendimento da SET, mediante o comprovante de pagamento de preço público, através do recolhimento do DAM (3,07) UFIR.

- Praça da Sé: das 9h às 17h; telefones 324-8600/8646/8647/8648
- Posto da CIAC Estação Iguatemi: das 9h às 17h; telefone 362-2979
- Posto do DETRAN: das 8h às 17h; telefone 450-7211

Radares: instalados 41 radares, em regime de 24 horas, nas principais vias da cidade
Fotossensores: instalados 60 fotossensores, operando das 6h às 21h, nos semáforos localizados nas travessias de pedestres onde se detectou maior ocorrência de atropelamentos.

Os radares em operação na cidade são aferidos pelo INMETRO, anualmente, e quando efetuada a manutenção.

O radar só registra e detecta a velocidade de um único veículo que esteja na área demarcada de fiscalização, mesmo que na fotografia apareça a imagem de outro veículo.

Caso o veículo tenha sido rebocado pela fiscalização da SET, o interessado poderá:

- Ligar para os telefones: 328-0543 / 328-0533 ou ir à GETRAN no Vale dos Barris,
- Entrar aqui com o número da placa e do RENAVAN
- A retirada do veículo será mediante o pagamento do preço público correspondente à estadia do veículo no pátio.

Sim, porque uma simples troca de pneu pode provocar um grave acidente, principalmente nas pistas das vias de trânsito rápido e das rodovias. O procedimento correto é deslocar o veículo para o acostamento ou para a via mais a direita e sinalizar urgentemente. O reparo só é admissível nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado.

Essa operação é considerada estacionamento e deve ser evitada em locais onde existe a proibição de estacionar, salvo se existir no local informação complementar estabelecendo os horários permitidos para carga e descarga.

A parada proibida ocorre quando o veículo é retido pelo condutor espontaneamente, onde não deve fazê-lo, pelo tempo necessário ao embarque ou desembarque de passageiros. O estacionamento proibido é deter espontaneamente o veículo, ocupado ou não, em local proibido, por tempo superior que o necessário ao embarque ou desembarque de passageiros.